Anexo o Decreto-Lei nº 23-A/2021 que aprova normas que alargam o âmbito de resposta do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação… Mais
Portaria_80_2021 – Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações Dívidas à Segurança Social podem ser repartidas em 6 prestações sem exigência… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30 de Março referente à Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de Março que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16 de Março referente à flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10 de Março referente ao Calendário fiscal 2020/2021: Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR. Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de… Mais