Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20 de Julho a Representação fiscal do não residente – artigo 19.º da Lei Geral Tributária Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20/07
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho que prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29/07
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de junho referente ao «Orçamento do Estado para 2022». Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Circular n.º 9/2022, de 19 de julho referente à retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente – Tabelas de Retenção – 2022 – Continente Circular n.º… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Aviso n.º 13997/2022, de 14 de julho referente a taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022 Aviso n.º 13997/2022, de 14/07
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 20242/2022, de 17 de junho referente ao regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho – Artigo 403.º da Lei n.º… Mais