Auxílio de Minimis ao Setor da Pesca
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  • 05-08-2020 14:08

Auxílio de Minimis ao Setor da Pesca

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 181/2020, de 04 de Agosto estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis… Mais

Orçamento do Estado para 2020
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  • 31-07-2020 09:07

Orçamento do Estado para 2020

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração… Mais