Foi publicado no site da Autoridade Tributária Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30 de julho que proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico. Decreto-Lei n.º 69/2021, de… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M, de 27 de julho referente à 3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Decreto… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 50/2021, de 30 de junho que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Lei n.º 50/2021, de 30/07
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de Julho em que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas. Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria o Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do SEAAF Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e… Mais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho que altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do… Mais