| 14-05-2012 | Lei n.º 20/2012, de 14/05 - Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabi |
| 14-05-2012 | Oficio-Circulado nº 20161/2012 - IRS - Comprovação de deficiência fiscalmente relevante |
| 11-05-2012 | Agenda para Maio 2012 (até ao dia 15) |
| 10-05-2012 | Lei nº 19/2012, de 8 de Maio - Novo regime jurídico da concorrência |
| 10-05-2012 | PRÉMIOS ATRIBUÍDOS EM QUAISQUER SORTEIOS OU CONCURSOS |
| 10-05-2012 | Circular n.º 7/2012 - 04/05 - AT - Isenções de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos |
| 08-05-2012 | Agenda para Maio 2012 (até ao dia 10) |
| 08-05-2012 | Ofício-Circulado n.º 60089/2012 - 02/05 - DSGCT - Artigo 264.º, n.º 4 do CPPT (Pagamento por conta com efeito suspensivo da venda) |
| 27-04-2012 | Ofício-Circulado nº 20160/2012 - Tabela de taxas de derrama a aplicar em 2011, para cobrança em 2012 (alterações) |
| 26-04-2012 | Agenda para Abril 2012 (até ao dia 30) |