| 11-10-2012 | Lei n.º 47/2012 - Novas regras na contratação de menores |
| 10-10-2012 | Portaria n.º 421/2012 - Actualização do Preço de Venda das Refeições (Trabalhadores da Administração Pública) |
| 10-10-2012 | Decreto-Lei n.º 199/2012 - Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo |
| 09-10-2012 | Agenda para Outubro (até dia 15) |
| 09-10-2012 | Portaria 241/2012 - Coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice |
| 03-10-2012 | Agenda para Outubro (até dia 10) |
| 03-10-2012 | Pedido de informação sobre responsabilidades de crédito dirigido ao Banco de Portugal |
| 02-10-2012 | Segurança Social - Direito à Pensão de Reforma – Trabalho na União Europeia |
| 02-10-2012 | Portaria n.º 297-A/2012 - Declaração modelo n.º 43 - Comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas |
| 01-10-2012 | Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local |