| 11-03-2013 | Portaria nº 103/2013, de 11/3 - Aprova um anexo próprio ao modelo 3 de IRS (anexo SS) |
| 10-03-2013 | Agenda para Março 2013 (Até ao dia 15) |
| 08-03-2013 | Relatório Único entregue a partir de 16 de Março |
| 08-03-2013 | Cumprimento de obrigações relativas ao Banco de Portugal |
| 07-03-2013 | Serviço online do Banco de Portugal de difusão de extravio e recuperação de documentos de identificação |
| 07-03-2013 | Regime Geral das Infrações Tributárias |
| 06-03-2013 | Lei n.º 23/2013 - 05/03 - Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo |
| 04-03-2013 | Lista oficial de entidades candidatas à consignação do IRS |
| 04-03-2013 | Portaria nº 97/2013, de 4/3 - Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos |
| 04-03-2013 | Portaria nº 94/2013, de 4/3 - Aprova o novo Modelo 32 - Mapa de Depreciações e Amortizações |