| 16-04-2013 | Ofício-circulado n.º 20167/2013 - 12/04 - DSIRC - Entidades que não exerçam, a titulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr |
| 15-04-2013 | Lei n.º 27/2013 – Regime jurídico aplicável às feiras |
| 15-04-2013 | INFORMAÇÃO VINCULATIVA - IRC |
| 15-04-2013 | Ofício Circulado n.º 30144/2013 - Equiparação dos talões de portagens a faturas |
| 15-04-2013 | Agenda para Abril 2013 (Até ao dia 22, ao dia 24 e ao dia 26) |
| 09-04-2013 | Agenda para Abril 2013 (Até ao dia 15) |
| 02-04-2013 | Agenda para Abril 2013 (Até ao dia 10) |
| 26-03-2013 | Agenda para Março 2013 (Até ao dia 31) |
| 20-03-2013 | Entrega da declaração Modelo 3 de IRS |
| 20-03-2013 | Portaria n.º 109/2013 – Novo mapa de conservatórias (Anexações e fusões) |