| 25-07-2012 | Agenda para Julho 2012 (até ao dia 31) |
| 23-07-2012 | Medida de Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego (MIAOE) |
| 23-07-2012 | Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23/07 |
| 17-07-2012 | Informação Vinculativa - IVA - Quebras anormais de existências |
| 17-07-2012 | Portaria n.º 214/2012 e Portaria n.º 215/2012 - Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais |
| 16-07-2012 | Informação Vinculativa - IVA - Direito à dedução de imposto (viatura de turismo de transporte de passageiros) |
| 16-07-2012 | Agenda para Julho 2012 (até ao dia 20) |
| 13-07-2012 | Portaria nº 210/2012, de 12/07 - Valor do subsídio de refeição e tabela salarial aplicável aos trabalhadores administrativos |
| 13-07-2012 | Informação Vinculativa - IVA - Direito à dedução de imposto (kartódromos) |